Vasco Condenado: TST Confirma Multa de R$ 300 Mil por Irregularidades na Base

O Club de Regatas Vasco da Gama foi sentenciado a desembolsar uma quantia de R$ 300 mil a título de indenização por dano moral coletivo. A decisão, que se tornou definitiva após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negar um recurso do clube nesta quarta-feira (17), decorre de severas irregularidades identificadas na gestão de suas categorias de base, envolvendo a contratação de jovens atletas.

Vasco Condenado: TST Mantém Indenização de R$ 300 Mil

As infrações que levaram à condenação são graves e multifacetadas. O TST apontou que o Vasco mantinha atletas com menos de 14 anos em instalações de alojamento inadequadas, impondo-lhes restrições significativas à interação com suas famílias e comunidades. Adicionalmente, o clube falhou em formalizar contratos de aprendizagem para jogadores na faixa etária de 14 a 16 anos, que já estavam integrados às suas equipes de formação.

Este processo teve início em 2012, quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) moveu uma ação civil pública. A investigação revelou que o clube inseria em suas categorias de base jovens com idade inferior a 14 anos, limite legal para contratos de aprendizagem. A situação era agravada pela condição dos alojamentos, que limitavam a liberdade e o convívio social dos adolescentes, e pela ausência de formalização contratual para esses jovens em formação.

Exploração na Base: Detalhes das Violações Contra Jovens Atletas

Em sua defesa, o Cruzmaltino tentou refutar as acusações, alegando que nenhum menor de 14 anos residia em seus alojamentos ou participava de competições oficiais. A versão apresentada pelo Vasco era de que esses jovens apenas frequentavam treinamentos e aulas de futebol, operando como uma espécie de "escolinha", e que eram sempre acompanhados por seus pais ou tutores. O clube também se gabou de ser a única instituição esportiva no país a oferecer atividades educacionais a todos os seus atletas, sem distinção de idade ou de moradia. Por fim, argumentou que não existia uma imposição legal para a formalização de contratos de aprendizagem.

Contudo, essas justificativas não foram suficientes para os tribunais. A 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a primeira instância a examinar a questão, acolheu integralmente os pleitos do MPT. A decisão inicial determinou o afastamento imediato de todos os atletas com menos de 14 anos que residiam nos alojamentos para que retornassem ao convívio familiar, sendo proibidos de integrar as categorias de base. Para os jovens com mais de 14 anos, a exigência foi a contratação formal como aprendizes. Além disso, o clube foi compelido a pagar a indenização por dano moral coletivo. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) complementou a sentença, estabelecendo um limite de dois anos para a duração desses contratos de aprendizagem.

A Defesa do Vasco e as Primeiras Decisões Judiciais: Um Confronto de Argumentos

O parecer do ministro Agra Belmonte, relator do recurso do Vasco , foi contundente. Ele salientou que, apesar de o esporte ser comumente percebido como uma atividade recreativa para jovens, ele pode se tornar uma fonte de prejuízo quando atletas em formação são submetidos a um regime de profissionalização precoce, com demandas exageradas e ambientes de trabalho impróprios. Para o ministro, os elementos apresentados no caso impedem a interpretação de que se tratava de simples formação esportiva com fins sociais. Em sua avaliação, o Club de Regatas Vasco da Gama

"explorou o trabalho de crianças e adolescentes como adultos fossem"

Quanto ao montante da indenização, o relator considerou que o valor não é desproporcional, dada a gravidade das circunstâncias e o caráter exemplar e educativo que a condenação deve possuir. Belmonte fez questão de enfatizar as ramificações sociais negativas que surgem da exploração de mão de obra infantojuvenil, lembrando a iniciativa da Justiça do Trabalho, que, consciente dessa problemática, instituiu o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência. O ministro, com uma visão abrangente, também trouxe à discussão eventos trágicos como o incêndio no alojamento do Ninho do Urubu, que ceifou a vida de dez jovens atletas do Flamengo, contextualizando a seriedade do tema.

A Visão Crítica do TST: Esporte x Exploração de Menores